A união estável é uma relação entre duas pessoas caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. No Brasil, a união estável é reconhecida pelo Código Civil (artigos 1.723 a 1.727) e pode gerar direitos semelhantes ao casamento.

Elementos Necessários para Configurar a União Estável

1. Convivência Duradoura

• Não há um tempo mínimo exigido por lei, mas deve haver estabilidade na relação.

1. Convivência Contínua e Pública

• O casal deve viver como se fossem casados, de forma notória para amigos, familiares e sociedade.

1. Objetivo de Constituir Família

• O casal deve ter a intenção de formar um núcleo familiar, ainda que não tenham filhos.

1. Ausência de Impedimentos Legais

• Pessoas casadas não podem constituir união estável, salvo se estiverem separadas de fato ou judicialmente.

Não há uma idade fixa para o término do pagamento da pensão alimentícia, mas, em geral, ela pode ser mantida até:

1. Maioridade (18 anos) – Regra Geral

• Em muitos casos, a pensão cessa automaticamente aos 18 anos, desde que o filho já tenha condições de se sustentar.

2. Continuação até os 24 anos – Se Estiver Estudando

• Se o filho estiver cursando faculdade ou curso técnico, pode pedir a continuidade da pensão até os 24 anos.
• O entendimento dos tribunais é que, enquanto estiver estudando, o filho ainda depende dos pais para sua formação.

3. Caso Excepcional – Se Não Puder Se Sustentar

• Se o filho tem alguma deficiência ou condição de saúde que o impeça de trabalhar e se manter sozinho, a pensão pode ser vitalícia.

O valor da pensão alimentícia não é fixo e pode variar de acordo com a situação financeira dos pais e as necessidades da criança. No entanto, há alguns critérios que a Justiça leva em consideração para definir o valor correto, sendo o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. 

Não, para executar a pensão alimentícia pelo rito da prisão, é necessário que haja atraso de 1 a 3 parcelas (consecutivas ou não). Esse critério está previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil (CPC).

A guarda unilateral pode ser exigida quando um dos pais demonstra melhores condições para cuidar da criança ou quando o outro genitor não tem capacidade para exercer a guarda de forma adequada.

1. Quando a Guarda Unilateral Pode Ser Solicitada?

A guarda unilateral pode ser concedida nos seguintes casos:

• Desinteresse do outro genitor – Se um dos pais não deseja ou não demonstra interesse em cuidar da criança.
• Risco à criança – Quando o outro genitor coloca o bem-estar da criança em risco, como em casos de:
• Desacordo constante entre os pais – Se a guarda compartilhada for inviável devido a conflitos graves que prejudiquem a criança.
• Distância geográfica – Quando um dos pais mora longe e a guarda compartilhada se torna impraticável.