Trabalhar sem carteira assinada, ou seja, na informalidade, pode trazer diversos pontos negativos para o trabalhador. Sendo alguns dos principais: Falta de Direitos Trabalhistas, a exemplo o 13º salário, horas extras, férias, FGTS, seguro desemprego, auxilio doença e licença maternidade ou paternidade, entre outros.

Esses pontos negativos ressaltam a importância da formalização do trabalho, tanto para a proteção dos direitos do trabalhador quanto para a construção de uma carreira mais estável e segura.

Caso esteja exercendo qualquer função sem carteira assinada, entre em contato conosco.

Para saber se sua rescisão trabalhista está errada, você pode seguir alguns passos e verificar alguns pontos importantes:

. Verificar os Documentos: Analise a documentação que você recebeu, como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e o extrato do FGTS. Certifique-se de que todos os dados estão corretos, incluindo seu nome, cargo, data de admissão e demissão e salário-base.

. Observar os cálculos das Verbas Rescisórias: Confira se todas as verbas rescisórias foram calculadas corretamente. Isso inclui:
– Saldo de salário (dias trabalhados no mês da demissão).
– Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de um terço.
– 13º salário proporcional.
– Multa do FGTS (se aplicável).
– Aviso prévio (se não foi cumprido).

Caso tenha duvida, ou seja encontrado erros, entre em contato gratuitamente com um de nossos advogados especialista.

Sim, mesmo que você já tenha recebido sua rescisão contratual trabalhista, é possível entrar com um processo judicial caso identifique erros nos cálculos das verbas rescisórias. A legislação trabalhista brasileira permite que o trabalhador busque a correção de valores que não foram pagos corretamente, mesmo após a quitação da rescisão.

Aqui estão alguns pontos importantes a considerar:

. Prazo para Reclamação: O prazo para entrar com uma reclamação trabalhista é de até 2 anos após a demissão. Portanto, é importante agir dentro desse período.

Lembre-se de que cada caso é único, e a orientação de um profissional qualificado é fundamental para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você tome as melhores decisões.

A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando o empregador comete uma falta grave, tornando inviável a continuidade do vínculo empregatício. Esse tipo de rescisão é previsto no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e garante ao trabalhador os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa.

E primordial a reunião de todas as provas da falta do empregador, para que assim seja possível o advogado fazer a notificação administrativa.

Os principais direitos do trabalhador regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil incluem:

1. Registro em Carteira de Trabalho: Todo trabalhador deve ter seu contrato de trabalho registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

2. Salário Mínimo: O trabalhador tem direito a receber, no mínimo, o salário mínimo nacional ou o piso salarial da categoria, se houver.

3. Jornada de Trabalho: A jornada de trabalho padrão é de 44 horas semanais, com direito a horas extras remuneradas.

4. Férias: O trabalhador tem direito a 30 dias de férias a cada 12 meses de trabalho, com pagamento adicional de um terço do salário.

5. 13º Salário: Todo trabalhador tem direito a receber um adicional no final do ano, equivalente a um salário mensal, conhecido como 13º salário.

6. Licença Maternidade e Paternidade: As mulheres têm direito a 120 dias de licença maternidade, enquanto os pais têm direito a 5 dias de licença paternidade.

7. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário do trabalhador em uma conta do FGTS, que pode ser sacado em determinadas situações, como demissão sem justa causa.

8. Seguro-desemprego: Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador pode ter direito ao seguro-desemprego, que oferece assistência financeira temporária.

9. Vale-transporte: O trabalhador tem direito ao vale-transporte para custear suas despesas de deslocamento até o trabalho.

10. Condições de Trabalho: O trabalhador tem direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável, com proteção contra acidentes e doenças ocupacionais.

Esses direitos são fundamentais para garantir a dignidade e a proteção do trabalhador no Brasil, e é importante que todos conheçam e reivindiquem seus direitos.